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Documentos digitais
Digitalização de documentos: o que a lei permite
Por Paulo Sena · Publicado em 16/11/2026 · Atualizado em 16/11/2026
Digitalizar documentos parece simples: basta um scanner e uma pasta no computador. Para consulta rápida, isso funciona. Mas quando a ideia é liberar espaço e descartar o papel, a pergunta muda: o arquivo digital vale como o original? A resposta está em duas normas, a Lei 12.682/2012 e o Decreto 10.278/2020. Este artigo explica o que elas exigem e como organizar a digitalização em uma pequena empresa.
Duas finalidades diferentes
Há duas razões para digitalizar. A primeira é facilitar o acesso: encontrar um contrato em segundos, enviar uma cópia por e-mail, trabalhar a distância. Nesse caso, o original continua guardado, e a imagem é apenas uma cópia de trabalho. A segunda é substituir o papel, para descartá-lo. Só nessa segunda situação os requisitos legais precisam ser cumpridos à risca.
O que diz a lei
A Lei 12.682/2012 autorizou o armazenamento de documentos em meio eletrônico e estabeleceu que a digitalização deve manter a integridade, a autenticidade e, quando necessário, a confidencialidade do documento. O Decreto 10.278/2020 regulamentou a lei e definiu os requisitos técnicos para que o documento digitalizado produza os mesmos efeitos legais do original.
Entre os requisitos do decreto, estão:
- Assinatura digital do documento digitalizado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, quando o documento envolve relações entre particulares e se pretende descartar o original.
- Resolução e formato de imagem adequados, definidos nos anexos do decreto, para que o conteúdo seja legível.
- Metadados mínimos, como título, assunto, autor, data, local, responsável pela digitalização e identificador do documento.
- Preservação do arquivo em condições que permitam acesso, integridade e confiabilidade durante todo o prazo de guarda.
Quando o original pode ser descartado
Cumpridos os requisitos, o decreto permite o descarte do documento físico, com exceções. Documentos de valor histórico, assim considerados pela legislação de arquivos, devem ser preservados. Também há situações em que outra norma exige a apresentação do original, e nesses casos a regra específica prevalece. Antes de descartar, é prudente revisar a lista com o contador e com o advogado da empresa.
Muitas empresas adotam um meio-termo: digitalizam tudo para consulta, descartam papéis de rotina já dentro das regras e mantêm em papel os documentos mais sensíveis, como contrato social, escrituras e documentos de pessoal de longa guarda.
Preparando os papéis
A etapa mais demorada da digitalização é a preparação. Retire grampos e clipes, desamasse folhas, separe documentos de tamanhos diferentes e confira se cada conjunto está completo. Papéis frágeis, mofados ou muito antigos devem passar por um scanner de mesa plana, e não pelo alimentador automático, para não rasgar. Folhas com anotações no verso precisam ser digitalizadas dos dois lados.
Nomes de arquivo e pastas
Um arquivo digital mal nomeado é tão difícil de achar quanto uma folha perdida na gaveta. Adote um padrão e siga-o sempre. Uma estrutura comum é: data no formato ano-mês-dia, tipo de documento, parte envolvida e número. Por exemplo, um contrato de locação assinado em março de 2026 pode se chamar 2026-03-15_contrato-locacao_sala-b. Evite acentos, espaços e caracteres especiais nos nomes.
As pastas devem seguir o mesmo plano de classificação usado no arquivo de papel. Assim, quem já conhece o arquivo físico encontra o digital sem treinamento.
Quem faz a digitalização
Em volumes pequenos, a própria equipe pode digitalizar, desde que tenha um procedimento escrito: como preparar, como nomear, onde salvar e como conferir. Em volumes grandes, ou quando a empresa pretende descartar os originais, pode ser mais seguro recorrer a uma empresa especializada, que já trabalha com os requisitos do decreto. Em qualquer caso, a responsabilidade pela guarda continua sendo da empresa dona dos documentos, e o contrato com o prestador deve tratar de sigilo e de proteção de dados.
Conferência de qualidade
Depois de digitalizar um lote, confira por amostragem se as imagens estão legíveis, se nenhuma página ficou de fora, se a ordem está correta e se os nomes seguem o padrão. Páginas tortas, cortadas ou escuras devem ser refeitas antes que o original seja guardado ou descartado. Um registro simples, com o lote, a data, a quantidade de páginas e quem conferiu, ajuda a provar que o processo foi feito com cuidado.
Cópias de segurança
Documentos digitais podem se perder em um defeito do computador, em um ataque de vírus ou em um erro de exclusão. A recomendação de profissionais de tecnologia é manter pelo menos três cópias, em dois tipos de mídia diferentes, com uma delas fora do escritório. Na prática, isso pode ser o computador, um disco externo guardado em outro local e um serviço de armazenamento em nuvem. Teste de tempos em tempos se as cópias abrem corretamente.
Acesso e dados pessoais
A digitalização facilita o acesso, mas também a exposição. Documentos com dados pessoais de funcionários e clientes devem ficar em pastas com permissão restrita, e o compartilhamento deve ser feito com cuidado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vale igualmente para papel e para arquivo digital.
Resumo
Para consulta, qualquer digitalização organizada ajuda. Para descartar o original, siga o Decreto 10.278/2020: assinatura digital ICP-Brasil, resolução adequada, metadados e preservação. Respeite as exceções, padronize nomes e pastas, mantenha cópias de segurança e restrinja o acesso a dados pessoais.
Escreve sobre documentos digitais e organização de escritório para a Norte Comercio.